É hora de abrir sua empresa: tira-dúvidas é neste sábado (10)

O Núcleo de Mulheres Empresárias da Associação Empresarial de Imbituba - ACIM Mulher em parceria com o SEBRAE oferecem neste sábado (10) das 9h às 12h uma ação de tira-dúvidas sobre como ser um Microempreendedor Individual (MEI). Uma consultora especializada estará a disposição na Rua Nereu Ramos, ao lado do Banco do Brasil.

Para quem pensa em abrir um negócio é uma oportunidade de descobrir por onde começar, ou então, para quem já começou mas está na informalidade, é a chance de aprender a deixar tudo de papel passado e dentro da legalidade, pois assim pode acessar também benefícios como empréstimos, auxílios maternidade e doença, aposentadoria entre outros.

O que é MEI

Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria. A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um MEI legalizado. Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais. Além disso, o MEI será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Assim, pagará apenas o valor fixo mensal de R$ 45,00 (comércio ou indústria), R$ 49,00 (prestação de serviços) ou R$ 50,00 (comércio e serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo. Com essas contribuições, o Microempreendedor Individual tem acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros.